Processo nº 15024940520228260222

Intimações e Editais

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2. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Gisele Roberta Regazzi Carvalho (OAB 211778/SP) Processo 1502494-05.2022.8.26.0222 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FAGNER DOS SANTOS SILVA - Vistos. Cota Ministerial de fl. 234. Em face ao cumprimento integral do Acordo de Não Persecução Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da beneficiada FRANCIELE DE OLIVEIRA PEDRO FRANCISCO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28-A, §13, CPP. Lançe-se, no histórico de partes da parte beneficiada, o evento 20 Acordo de Não Persecução Penal Cumprido; movimentação 61615 Arquivado Definitivamente Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Certifique-se o trânsito em julgado, de imediato. Publique-se e intime-se. Aguarde-se designação de audiência (f. 220).