Processo nº 15025953020248260559

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502595-30.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.S.C. - Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR o réu WILSON MATEUS DA SILVA COSTA, como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 2 (dois) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade ficará suspensa pelo período de dois anos, nos termos da fundamentação. Ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, o réu poderá recorrer em liberdade. Expeça-se certidão de honorários ao advogado dativo nomeado. Condeno o acusado nas custas processuais (100 UFESPS), que serão exigíveis na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, se beneficiário de gratuidade de justiça. Com o trânsito em julgado, providencie-se: (i) comunicação à Justiça Eleitoral, para fins do art. 15, inciso III, da Constituição da República; (ii) expedição de ofício ao IIRGD; (iii) certifique-se o trânsito em julgado, providenciando-se o necessário para cumprimento e, com as formalidades de praxe, arquive-se. Intime-se a vítima, preferencialmente por meio eletrônico. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS (OAB 433903/SP)
2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502595-30.2024.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - W.M.S.C. - Certifico e dou fé que, nesta data, disponibilizo o QR-CODE e LINK para as partes autorizadas a realizarem a audiência de forma virtual do dia 30/06/2025 às 16:00h, conforme autorização constante na decisão de designação : - ADV: DANIELA TAMIRES MENDONÇA DE FREITAS (OAB 433903/SP)