Processo nº 15025954420248260037

Número do Processo: 1502595-44.2024.8.26.0037

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal
Última atualização encontrada em 07 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
    Processo 1502595-44.2024.8.26.0037 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - J.V.C.D. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação penal e, em consequência, condeno JOÃO VICTOR CARDOZO DURANTE, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial SEMIABERTO, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, considerando-se sua condição financeira, com os reajustes legais, por incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Declaro a perda do aparelho celular e da motocicleta apreendidos (fls.9/10), porquanto instrumentos do crime. Portanto, transitada esta em julgado, expeça-se o necessário. Autorizo a incineração do material entorpecente. Oficie-se à Delegacia de Polícia para incineração dos entorpecentes, caso ainda não realizada. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. P.I.C. - ADV: TAIS CAMILA GALIO PURCINO (OAB 441347/SP)
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