Processo nº 15026071420238260548

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502607-14.2023.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - DANIEL MILITÃO DE MELO - Vistos. Expeça(m)-se a (s) Guia (s) de Recolhimento em nome do(s) sentenciado(s). Em caso de apreensão de bem ainda não restituído ou sem destinação específica, após decorridos 90 dias do trânsito em julgado, oficie-se para que sejam tomadas as providências previstas no artigo 123 ou 124 do Código de Processo Penal, exceto quanto às armas que deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército para destruição, nos termos do que dispõe o artigo 25 da Lei nº 10.826/03. Anote-se e comunique-se. Arquivem-se os autos. Proceda-se ao cálculo da multa e dê-se vista às partes. - ADV: HENRIQUE DE ABRAÃO RIBEIRO (OAB 452720/SP)