Processo nº 15027365320228260451

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1502736-53.2022.8.26.0451 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RAYONE DAVID VIEIRA CAMPOS - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado da sentença proferida em audiência, procedam-se às comunicações necessárias, observando-se a absolvição do réu. 2. Havendo objeto e valores apreendidos nos autos, aguarde-se por 90 dias, contados da data do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 123 do CPP. Decorrido o prazo, in albis, tornem conclusos para determinação de perdimento. 3. Com relação às drogas guardadas para contraprova, autorizo sua destruição nos termos do COMUNICADO CG Nº 2225/2018 e art. 72 da Lei 11.343/2006, oficie-se à autoridade policial servindo o presente como ofício. 4. Regularizados os autos, remetam-se os ao arquivo com as cautelas de praxe, lançando-se a movimentação 61615 - Arquivamento Definitivo". Intime-se. - ADV: VANESSA GOMES CAMINAGA (OAB 328823/SP)