Processo nº 15029771720228260616

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1502977-17.2022.8.26.0616 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - L.C.L. - D.F.D. - Vistos. Recebo o recurso de fls. 343 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Vista ao defensor para razões de apelo e, em seguida, ao apelado para contrarrazões. Expeça-se guia provisória. Arbitro os honorários do Advogado nomeado conforme valor da tabela do convênio existente entre a OAB/Defensoria. Após a apresentação das razões, expeça-se certidão. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as homenagens deste Juízo. A prescrição, com base na pena imposta, ocorrerá aos 09/10/2028. Intime-se. - ADV: SILVIO RAMOS (OAB 29832/SP), DIRCEU DIAS CASTILHO (OAB 198408/SP), SILVIO RAMOS (OAB 29832/SP), DIRCEU DIAS CASTILHO (OAB 198408/SP)