Processo nº 15030800920258260393

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Juiz das Garantias - 6ª RAJ - Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária - Ribeirão Preto | Classe: INQUéRITO POLICIAL
   Processo 1503080-09.2025.8.26.0393 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - TALISON HENRIQUE BARBOSA - Vistos. Observado artigo 6º, da Resolução 939/2024 - expedida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de estruturar o funcionamento Juiz das Garantias no Estado de São Paulo, observado o julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305/DF sobre a Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019 (Pacote Anticrime), e a Resolução CNJ n.º 562, de 03 de junho de 2024 - constado oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, encerra-se competência desde Juízo para tramitação do feito. Determino a redistribuição dos autos (e de eventuais cautelares distribuídas por dependência, com urgência). Int. - ADV: IGOR HENRIQUE SCARDOVELLI COELHO (OAB 492280/SP)