M. P. Do E. De S. P. x A. G. C. M.

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503206-57.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Recurso em Sentido Estrito - Osasco - Recorrente: M. P. do E. de S. P. - Recorrida: A. G. C. M. - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Por maioria de votos, deram provimento para restabelecer as medidas protetivas anteriormente deferidas em desfavor de Arthur Gabriel Camargo Moreira. Vencido o Des. Freddy Lourenço Ruiz Costa que nega provimento ao recurso do Ministério Público e declara - - Advs: Karina dos Santos Bertini (OAB: 236401/SP) - 10º andar
3. 06/06/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)