Luis Henrique Barbosa Zandona x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1503218-15.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: Assis; Vara: 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário; Nº origem: 1503218-15.2023.8.26.0047; Assunto: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência; Apelante: LUIS HENRIQUE BARBOSA ZANDONA; Advogado: Alex Luciano Bernardino Carlos (OAB: 218199/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo