H. O. Dos S. M. x M. P. Do E. De S. P.

Intimações e Editais

1. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 | Classe: APELAçãO CíVEL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503247-64.2023.8.26.0306 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - José Bonifácio - Apelante: H. O. dos S. M. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Jorge Quadros - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ADOLESCENTE CONTRA SENTENÇA EM QUE SE JULGOU PROCEDENTE REPRESENTAÇÃO POR ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, APLICANDO-LHE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR (I) A SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO PARA A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO E (II) A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL FORAM COMPROVADAS POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA, LAUDOS, DEPOIMENTOS E DEMAIS PROVAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.4. A PALAVRA DA VÍTIMA, CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS, POSSUI ESPECIAL VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES DE NATUREZA SEXUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. 2. A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É ADEQUADA E NECESSÁRIA DIANTE DA GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Welto dos Santos Junior (OAB: 336493/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309