M. P. Do E. De S. P. x C. J. L.

Número do Processo: 1503549-36.2023.8.26.0228

Tribunal: TJSP

Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar

Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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23/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga | Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1503549-36.2023.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Recurso em Sentido Estrito; Comarca: São Paulo; Vara: Vara Foro Cent. de Viol. Dom. e Fam. Cont. Mulher; Ação: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; Nº origem: 1503549-36.2023.8.26.0228; Assunto: Crimes Previstos na Lei Maria da Penha; Recorrente: M. P. do E. de S. P.; Recorrido: C. J. L.; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)