Processo nº 15036177820228260338

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1503617-78.2022.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Kennedy Pereira de Albuquerque - Vistos, 1- Abra-se nova vista ao MP para se manifestar com relação às contrarrazões recursais. 2. Com relação à arma e/ou munições apreendidas, nos termos da manifestação exarada pelo nobre representante do Ministério Público, providencie a autoridade policial a verificação quanto à propriedade do bem. 3. Após a verificação, não sendo o caso de devolução, o que deverá ser apontado pela autoridade policial, encaminhem-se as armas e munições à destruição, lavrando-se termo próprio. 4- Expeça-se o necessário, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. Visando a celeridade e economia processual, esta decisão servirá como ofício autorizador. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA XAVIER PEREIRA (OAB 461516/SP)