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Caik Oliveira Da Silva e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Número do Processo: 1503774-66.2023.8.26.0548

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar
Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 02/07/2025 - Intimação
    Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
    DESPACHO Nº 1503774-66.2023.8.26.0548 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Campinas - Apte/Apdo: Caik Oliveira da Silva - Apelante: Carlos José Ferreira Santos - Apelante: Gustavo Vinicius Rosa dos Santos - Apte/Apdo: Guilherme Araujo dos Santos - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Adilson Adriano Messias (OAB: 433724/SP) - Natália Silva Oliveira (OAB: 504246/SP) - Cristiane Cortello Ferraz (OAB: 490885/SP) - Aline Augusto Astolfi (OAB: 390084/SP) - Eder Presti Ribeiro (OAB: 331312/SP) - Liberdade