Processo nº 15038356020238260536

Intimações e Editais

1. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1503835-60.2023.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - MICHAEL JORDAN CALISTA DA SILVA - Vistos. I - CUMPRA-SE o V. Acórdão de fls.268/281. II - EXPEÇA-SE Guia de Recolhimento Definitiva, encaminhando-se-a ao DECCRIM/VEC competente. III - PROVIDENCIEM-SE as comunicações e anotações necessárias. IV - No mais, ATENDA-SE o disposto no art. 480 e seguintes, das NSCGJ. V - EFETUE-SE o cálculo da pena de multa aplicada VI - Após, EXPEÇA-SE a certidão da sentença e dê-se vista ao Ministério Público. VII - Expedidos a certidão da sentença para execução da pena de multa e demais ofícios porventura necessários, o cartório do juízo de conhecimento LANÇARÁ a movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo. A extinção das sanções aplicadas - mesmo a pena de multa - incumbirá ao juízo das execuções criminais. VIII - Caso o juízo da execução da pena privativa de liberdade seja distinto do juízo da execução da pena de multa, este deverá informar àquele o ajuizamento da execução da pena de multa quando da distribuição do processo, mencionando o seu número. IX - O juízo da execução DEVERÁ INFORMAR ao juízo de conhecimento a extinção das sanções aplicadas. X - Comunicada, pelo juízo das execuções criminais, a extinção das penas aplicadas, será alterada, no juízo de conhecimento, a situação do processo no sistema, LANÇANDO-SE a movimentação Cód. 61615- Arquivado Definitivamente". Intime-se. - ADV: CARLOS ALVAREZ ROXAS (OAB 171373/SP)