F. M. Do P. x M. P. Do E. De S. P. e outros

Intimações e Editais

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2. 12/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1503936-67.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - F.M.P. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia para CONDENAR o réu FERNANDO MENEGASSO DO PRADO à pena de 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, por infração ao art. 147, §1º, do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, suspensa a execução da pena por dois anos, na forma do art. 77 e 78 do Código Penal (primário). Custas pelo réu. - ADV: DOUGLAS TEODORO FONTES (OAB 222732/SP), ARIANA DE MELO BELILA (OAB 305005/SP), ÁLLAN RODRIGO BORGES DOS SANTOS (OAB 389475/SP), ANDRA CRISTINA DE SOUSA DOMINGOS (OAB 433630/SP), PEDRO ANTONIO SPOLAOR (OAB 453590/SP), MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 456425/SP), JOÃO HENRIQUE FLORES (OAB 478991/SP)