Processo nº 15040398720258260228

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Aline de Oliveira Soares (OAB 478635/SP) Processo 1504039-87.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: FABRÍCIO RODRIGUES SILVA - Sentença de fls. 213/221: "...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão penal para CONDENAR o réu Fabrício Rodrigues Silva às penas de: a) 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 06 dias-multa, esses no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 157, § 3º, inciso II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; b) 01 ano de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa, esses no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal. c) 03 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 dias-multa., esses no mínimo legal, pela prática do crime previsto no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. Praticados em concurso material, as penas somadas perfazem 17 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 26 dias-multa. Recomenda-se a manutenção da prisão preventiva do acusado, eis que imprescindível à garantia da ordem ante a gravidade dos crimes ora sentenciados. Ademais, conforme exposto, a despeito de primário, o réu possui em seu histórico o cometimento de atos infracionais, inclusive roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, situação essa que reforça a necessidade da manutenção de sua custódia cautelar. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se cópia da sentença à vítima e oficie-se ao TRE e ao IIRGD".