Processo nº 15042329320238260577

Intimações e Editais

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2. 08/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Júri/Execuções Criminais | Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
   Processo 1504232-93.2023.8.26.0577 - Ação Penal de Competência do Júri - Fato Atípico - ÍTALO HENRIQUE MARTINS LUIZ - VISTOS. Acolho o pedido de folhas 946/948 para complementação da ata, nos moldes requeridos pela defesa. Recebo o recurso interposto tempestivamente pelo MP a fls. 942/943. Nos termos do artigo 597 do CPP, a apelação terá efeito suspensivo. Nos termos do artigo 600 do CPP, intime-se o douto promotor, a apresentar suas razões no prazo de 08 dias. Após, à defesa para o mesmo fim e pelo mesmo prazo. Aguarde-se o decurso do prazo em relação à defesa do réu e a remessa do alvará expedido e encaminhado à Penitenciária I de São Vicente, reiterando-se o pedido de remessa, se o caso. Servirá a decisão como ofício. Findos os prazos para razões, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça observando a serventia o prazo assinalado no artigo 601 do CPP. - ADV: JADE FORTUNATO EMILIO DO AMARAL (OAB 467180/SP), NATANAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 331525/SP)