Processo nº 15043934420238260047

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1504393-44.2023.8.26.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - ANA PAULA SILVA - RAIMUNDO RIBEIRO DOS SANTOS e outros - Ficam os i. Advogados intimados da r. Sentença de fls. 296/307, cujo dispositivo segue, para eventuais recursos no prazo legal: "...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de: A) CONDENAR a acusada ANA PAULA SILVA, pela prática da conduta prevista pelo artigo 344, caput, do Código Penal, por duas vezes em continuidade delitiva, à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, bem como ao pagamento de 14 (quatorze) dias-multa, estes no patamar mínimo pecuniário; B) ABSOLVÊ-LA da imputação referente ao disposto no artigo 339 do Código Penal, o que faço com base no art. 386, VII, do CPP...". - ADV: VANESSA NUNES MACIEL (OAB 371160/SP), EVANDRO APARECIDO PAIAO DE SOUZA (OAB 322765/SP), ALEXANDRE PINHEIRO VALVERDE (OAB 124623/SP), MARINA HELOU GIRALDELI TONI (OAB 508950/SP)