Processo nº 15045546820238260495

Intimações e Editais

1. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Registro - 3ª Vara | Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
   Processo 1504554-68.2023.8.26.0495 (apensado ao processo 1504559-90.2023.8.26.0495) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.M.C.L. - L.L.F.C. - O pedido de prisão preventiva do investigado, por ora, não comporta acolhimento. Com efeito, alega a vítima que seu ex-companheiro vem descumprindo as medidas protetivas desde 2023, causando diversos prejuízos psicológicos à vítima, que se sente ameaçada diariamente, em razão do descumprimento. Disse que no dia 4/5, quando a irmã da vítima, que atua como interlocutora entre as partes enviou mensagem ao requerido solicitando que fosse devolvida à mãe naquela manhã, que esperaria na rodoviária, no entanto, GABRIEL, descumprindo as medidas, compareceu pessoalmente e estacionou seu veículo atrás do veículo da vítima, e permaneceu encarando-a de forma intimidatória, gerando forte abalo emocional, medo e constrangimento. No entanto, em que pese a manifestação da vítima, não restou evidenciado que o ato praticado pelo investigado colocou em risco a integridade da vítima, capaz de ensejar a segregação cautelar da investigada. Como já exposto na decisão de fls. 221/222, para a decretação da prisão preventiva, necessária que, em liberdade o investigado possa representar perigo a integridade física da vítima, conforme disposto no artigo 20 da Lei 11340/2006, bem como o disposto no artigo 313, Inciso III do Código de Processo Penal, especialmente em razão de descumprimento das medidas protetivas impostas. Portanto, por ora, a decretação da prisão preventiva do investigado, soaria desproporcional, considerando as peculiaridades do caso concreto. Indefiro o pedido de prisão preventiva. Intime-se. - ADV: FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), BRUNA HERNANDEZ BORGES (OAB 318283/SP), IZABELLA HERNANDEZ BORGES (OAB 327697/SP), MARIA EDUARDA MARCHESAN BARBERO (OAB 494053/SP), FLÁVIO SANTOS LIMA (OAB 88572/PR), NICOLE COSTA VARELA (OAB 476345/SP)