Processo nº 15047590620248260320

Intimações e Editais

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2. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1504759-06.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - JOÃO VÍTOR ARAGÃO DE OLIVEIRA - Vistos. Recebo o recurso interposto pelo defensor constituído em favor do réu às fls. 211. Estando o réu preso pelo processo, expeça-se guia de recolhimento provisória. Façam-se as devidas intimações. Após a apresentação das peças necessárias, fica determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção Criminal, com as cautelas de estilo. Anote-se que a prescrição se dará em 18/05/2041. Intimem-se e ciência. Limeira, 05 de junho de 2025. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP), PABLO PAQUIRRI CAMARGO CARVAJAL (OAB 406155/SP)
3. 22/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Pablo Paquirri Camargo Carvajal (OAB 406155/SP) Processo 1504759-06.2024.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: JOÃO VÍTOR ARAGÃO DE OLIVEIRA - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu JOÃO VÍTOR ARAGÃO DE OLVEIRA, regularmente qualificado, à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, no piso, como incurso no art. 311, § 2º, III, e no art. 180, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes.