Elton Luis Liebana Cavalini x Ministério Público Do Estado De São Paulo
Número do Processo:
1504817-15.2022.8.26.0664
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos
Última atualização encontrada em
03 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
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03/07/2025 - IntimaçãoÓrgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: APELAçãO CRIMINALPROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1504817-15.2022.8.26.0664; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; ILONA MARCIA BITTENCOURT CRUZ; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1504817-15.2022.8.26.0664; Contravenções Penais; Apelante: Elton Luis Liebana Cavalini; Advogado: Marcelo Laridondo Barbizani (OAB: 414768/SP); Advogada: Ariane Venâncio Barbizani (OAB: 440557/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.