Processo nº 15053590420238260533

Intimações e Editais

1. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1505359-04.2023.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - WELLINGTON APARECIDO RAMOS - Vistos. Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, recebo a denúncia, observado o disposto nos artigos 396 e 394, § 4°, do mesmo diploma legal, já que não é o caso de rejeição liminar. Cite-se o réu para apresentação de defesa escrita, no prazo de dez dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, com a observação de que, caso não constitua defensor, lhe será nomeado um dativo. Na oportunidade do cumprimento do mandado, deverá ser colhida manifestação do réu, caso ele pretenda que lhe seja nomeado defensor. Em já havendo defensor constituído nos autos, sem prejuízo do acima, sai ele intimado para apresentação da defesa escrita. Caso o réu solicite a nomeação de defensor em seu favor, ou decorra o prazo de resposta sem manifestação, solicite-se à seção local da OAB, por meio de sistema próprio, nos termos do convênio firmado com Defensoria, a nomeação de defensor. Efetuada, abra-se vista ao defensor por dez dias, para oferecimento de defesa, ficando ele também intimado para firmar termo de compromisso nos autos, servindo a publicação da presente decisão para tal. Juntem-se folha de antecedentes e certidões dos feitos que constarem no nome do réu. Regularize-se o cadastro no histórico de partes dos autos digitais. Int. Santa Bárbara d'Oeste, 27 de junho de 2025. - ADV: PATRÍCIA TONELLI DE MELO (OAB 455021/SP)