Processo nº 15057197020238260263

Intimações e Editais

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2. 10/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itaí - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1505719-70.2023.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes da Lei de licitações - POLIANA SANTOS - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR a ré , POLIANA SANTOS pela prática do crime previsto no art. 337-F do Código Penal a cumprir a pena privativadeliberdadede04 (quatro) anosdereclusão, em regime inicial SEMI ABERTO e a pagamento de multa no mínimo legal (art.49 CP). Fica autorizada o direito de recorrer em liberdade já concedida nos autos. - ADV: LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LEONARDO GÓES DE ALMEIDA (OAB 450021/SP), TIAGO NASCIMENTO SOARES (OAB 264642/SP), LUIZ AUGUSTO ALMEIDA MAIA (OAB 239166/SP), MARCIA REGINA NEGRISOLI FERNANDEZ POLETTINI (OAB 201443/SP)