Processo nº 15058869620248260281

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Itatiba - Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1505886-96.2024.8.26.0281 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Flora - ROBERTO CARLOS GALANI - Pelo exposto, julgo procedente o pedido para condenar ROBERTO CARLOS GALANI à pena de 01 (um) ano de detenção, a ser cumprida em regime aberto, por infração ao artigo 38, caput, da Lei nº 9.605/1998. Na forma do artigo 804 do Código de Processo Penal e do artigo 4º, §9º, a, da Lei Estadual n.º 11.608/03, condeno o acusado no pagamento das custas e despesas processuais, observando-se, todavia, a gratuidade de justiça concedida a fl. 79. Pontos para a execução criminal: Guia de recolhimento; Ofício TRE; Rol de culpados; Certidão para fins do Convênio da Defensoria/OAB ao(à) procurador(a) nomeado(a) - fl.63; A pena privativa de liberdade foi substituída pela prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena privativa de liberdade, à razão de uma hora de trabalho por dia de condenação. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos, anotando-se a sua baixa no SAJ. Com as cautelas de praxe. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: GUSTAVO ALVES RIBEIRO (OAB 288753/SP)