Processo nº 15059795020238260263
Número do Processo:
1505979-50.2023.8.26.0263
📋 Detalhes do Processo
Tribunal:
TJSP
Classe:
APELAçãO CRIMINAL
Grau:
1º Grau
Órgão:
Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga
Última atualização encontrada em
16 de
julho
de 2025.
Intimações e Editais
-
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22/05/2025 - IntimaçãoÓrgão: Foro de Itaí - Vara Única | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIOADV: Ricardo Martins Correa (OAB 304433/SP) Processo 1505979-50.2023.8.26.0263 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: M. F. R. - Vistos. Certifique-se eventual trânsito em julgado para o Ministério Público. Recebo os recursos de fls. 124/125 interposto pelo réu MARCIO FOGAÇA ROCHA em seus regulares efeitos. Considerando que a defesa deseja arrazoar na superior instância, nos termos do §4º do art. 600 do CPP, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo-SP. Expeça-se certidão para recebimento dos honorários advocatícios, se o caso. Intime-se.