Estado De São Paulo x Mgmed Produtos Hospitalares Eireli

Número do Processo: 1505997-42.2023.8.26.0014

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 07 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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11/06/2025 - Intimação

Órgão: Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/06/2025 1505997-42.2023.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Execução Fiscal; 1505997-42.2023.8.26.0014; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Apelante: Estado de São Paulo; Advogado: Felipe Abrahao Veiga Jabur (OAB: 101184/SP) (Procurador); Apelada: Mgmed Produtos Hospitalares Eireli; Advogado: Edson Valentim Maia (OAB: 234270/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.