Processo nº 15063354220238260361

Intimações e Editais

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2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1506335-42.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.K.T. - Vistos. Recebo o recurso interposto, a fim de que produza seu efeito jurídico e legal. Processem-no. Anoto que a defesa apresentará as razões recursais, na forma prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação, atualize-se o histórico de partes e o cadastro do processo no SAJ. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: FABIO PIETRO CRUZ (OAB 453784/SP), SIDNEY APARECIDO DO AMARAL ANTONIO (OAB 513177/SP)
3. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1506335-42.2023.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - L.K.T. - Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, e assim o faço para CONDENAR o réu LINCOLN KIMIHIRO TAROMARU ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, no regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no art. 129, § 13, do Código Penal. - ADV: FABIO PIETRO CRUZ (OAB 453784/SP), SIDNEY APARECIDO DO AMARAL ANTONIO (OAB 513177/SP)