Processo nº 15064115320228260506

Intimações e Editais

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2. 23/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   VISTA Nº 1506411-53.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - Ribeirão Preto - Apelante: ADALBERTO LUCIANO DE SOUZA PACHECO - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Mariana Queiros Reis para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Mariana Queiros Reis (OAB: 449368/SP) - Ipiranga - Sala 12
3. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1506411-53.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - ADALBERTO LUCIANO DE SOUZA PACHECO - Vistos. 1. Recebo o recurso interposto pela defesa (pág. 302) e pelo réu (págs. 304/305), com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, anotando-se que as razões de recurso serão apresentadas perante a Segunda Instância. 2. Sentença: 11/04/2025. Pena: um ano, onze meses e dez dias de reclusão e 18 dias-multa. Transitou em julgado para o representante do Ministério Público em data de 27/05/2025. Prescrição: 26/05/2029. 3. Observadas as formalidades legais, tendo em vista a petição da pág. 302, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 600, § 4º, do C.P.P., providenciando-se o necessário para que as audiências realizadas nestes autos sejam importadas para o sistema informatizado SAJ-PG5, conforme Comunicado Conjunto nº 1350/2020, observando-se o artigo 102 das NSCGJ (confecção de certidão de remessa de autos à 2ª Instância - código 505792). Int. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. - ADV: MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Mariana Queiros Reis (OAB 449368/SP) Processo 1506411-53.2022.8.26.0506 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ADALBERTO LUCIANO DE SOUZA PACHECO - Intimação à Defesa do acusado acerca da r.Sentença de páginas 283/291, com o tópico final de seguinte teor: "Ante o exposto, julgo procedente o pedido da Justiça Pública para condenar Adalberto Luciano de Souza Pacheco como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal, às penas de um ano, onze meses e dez dias (regime fechado) e pagamento de dezoito dias-multa. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de prisão e comunique-se a Justiça Eleitoral. Condeno-o ao pagamento das custas processuais fixadas no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos da Lei Estadual n. 11.608/03. Nada Mais