Renato Oliveira Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 09/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 8ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1506576-56.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS - Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, julgo procedente a ação penal e condeno RENATO OLIVEIRA DOS SANTOS como incurso no artigo 180, caput, e no artigo 311, §2º, inciso III, na forma do artigo 70, todos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa, calculados no mínimo legal e corrigidos desde a data do fato. Considerando a reincidência do réu, o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado, em conformidade com o art. 33, §2º, alínea b do Código Penal. - ADV: CESAR RENATO FLORINDO (OAB 405260/SP)
3. 26/05/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   PROCESSO ENTRADO EM 21/05/2025 1506576-56.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1506576-56.2025.8.26.0228; Assunto: Receptação; Apelante: Renato Oliveira dos Santos; Advogado: Cesar Renato Florindo (OAB: 405260/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
4. 23/05/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   VISTA Nº 1506576-56.2025.8.26.0228 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Renato Oliveira dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Cesar Renato Florindo para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Cesar Renato Florindo (OAB: 405260/SP) - Ipiranga - Sala 12