Processo nº 15065921920198260002

Intimações e Editais

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2. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1506592-19.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.S. - Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado F. J. DA S. qualificado nos autos, em relação à imputação que lhe foi feita por infração aos artigos Art. 129 § 9º do Código Penal, fazendo-o com fulcro no artigo 107, inciso IV do Código Penal. - ADV: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 425898/SP)
3. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1506592-19.2019.8.26.0002 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.S. - Com a extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição, reputo prejudicada audiência antes designada (26/02/2026 às 16 horas). Libere-se da pauta. Intime-se. - ADV: ALVARO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 425898/SP)