Processo nº 15077820220228260361

Intimações e Editais

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2. 30/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1507782-02.2022.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.V.C. - Vistos. Recebo o recurso interposto, a fim de que produza seu efeito jurídico e legal. Processem-no. Anoto que a defesa apresentará as razões recursais, na forma prevista no art. 600, §4º do Código de Processo Penal. Certifique-se o trânsito em julgado para a acusação, atualize-se o histórico de partes e o cadastro do processo no SAJ. Cumpridas as determinações, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Int. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)
3. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1507782-02.2022.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.V.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR DENNER VENDRAMINI DA COSTA como incurso nas penas do artigo 129, § 13º, do Código Penal, condenando-o à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Após o trânsito em julgado desta, encaminhe-se cópia à vítima. P.R.I.C. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)
4. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1507782-02.2022.8.26.0361 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - D.V.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR DENNER VENDRAMINI DA COSTA como incurso nas penas do artigo 129, § 13º, do Código Penal, condenando-o à pena de 01 (um) ano de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Após o trânsito em julgado desta, encaminhe-se cópia à vítima. P.R.I.C. - ADV: ANALUCE DOS SANTOS LEITE (OAB 389080/SP)