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M. P. Do E. De S. P. x A. P. A. T.

Número do Processo: 1508581-66.2022.8.26.0451

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: APELAçãO CRIMINAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga
Última atualização encontrada em 22 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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  2. 10/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
    Processo 1508581-66.2022.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - A.P.A.T. - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, absolvendo A. P. A. T., qualificada nos autos, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: NADIA CARDOSO FERREIRA (OAB 37518/BA)