Processo nº 15087662620248260228

Intimações e Editais

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2. 10/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO
   Processo 1508766-26.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Fato Atípico - KEVIN ALMEIDA DA SILVA - Vistos etc. Em que pesem os argumentos elaborados por época da defesa preliminar, verifico que eles não foram capazes de afastar a presente ação penal. De outra parte, a denúncia preenche todos os requisitos necessários para o seu regular processamento, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a suprir, portanto, deve subsistir, a fim de que a instrução probatória forneça todos os elementos e circunstâncias importantes para a ampla apuração dos fatos. Por fim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do CPP (com redação dada pela Lei 11.719/08), pois a tese da ilustre Defesa depende de colheita de provas, o que se fará, através do contraditório, respeitado o direito a ampla defesa e a todas as garantias constitucionais. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:10 horas, a ser realizada por videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams. Defiro a produção das provas requeridas, inclusive testemunhais (fls. 95), se for o caso, expeça-se carta precatória. Deverá o Sr. Oficial de Justiça colher telefone e e-mail atualizados da parte intimada. Requisitem-se os policiais civis abaixo indicados e solicitem-se o fornecimento dos telefones e endereços eletrônicos por meio do qual receberão o link de acesso à audiência. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como ofício. SAULO DE TARSO CORREALI, Brasileiro, Policial Civil (R. MARIO ANCONA, 530 - CEP 05572100), RG 17173165, CPF 434.291.500-60 e RICARDO TECENDI CARDOSO, Brasileiro, União Estável, Policial Civil, RG 44990439-SP, CPF 384.122.788-01, pai WALDEMAR CARDOSO, mãe JOSETE TECENDI CARDOSO, Nascido/Nascida em 07/03/1989, de cor Branco Intimem-se. - ADV: NEUSELY FERNANDES SILVA SPEAKES (OAB 433277/SP)