Processo nº 15089658220238260228

Intimações e Editais

1. 27/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1508965-82.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.E.S. - Vistos. 1. Fls. 295: Por ora, aguarde-se o trânsito em julgado v. Acórdão de fls. 278/286 para a Defesa. Após, com o trânsito em julgado, tendo em vista que a Sentença de fls. 197/201 condenou o acusado a pena privativa de liberdade em REGIME SEMIABERTO [sem substituição por restritivas de direito (CP, art. 44) ou sursis (CP, art. 77)], deverá a z. Serventia verificar se o réu está preso ou em liberdade. 1.1 Se o sentenciado estiver em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se à inserção do evento Cód. 113 Regime Semiaberto Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, assinatura do escrivão e posterior envio ao juízo da execução competente, conforme tabela de competência constante no Comunicado CG 574/2022 (item '3' do Comunicado CG nº 724/2023). 1.2 Se osentenciado estiver preso pelo processo, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária [SAP] para transferência ao regime semiaberto. Caso informada a não existência de vaga ou se houver demora superior a 72 (setenta e duas) horas, tornem conclusos para análise da viabilidade de substituição da privação de liberdade por forma alternativa de cumprimento, como a monitoração eletrônica ou prisão domiciliar (item '5' do Comunicado CG nº 724/2023, interpretado pelo Comunicado CG nº 724/2023). Caso o sentenciado esteja preso por outro processo, fica dispensado o encaminhamento de ofício à SAP, expedindo-se a guia de recolhimento e o necessário mandado de prisão que irá instruí-la (Comunicado CG nº 724/2023). 2. Se houver condenação a pena de MULTA, isoladamente ou não, cumpram-se os arts. 479 e seguintes das NSCGJ. 3. Fica autorizada a expedição de certidão de honorários, se aplicável. Oportunamente, revisados os autos, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: ZÉLIA REGINA CALTRAN (OAB 187934/SP)
2. 11/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Regional I - Santana - Vara Reg.Norte de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1508965-82.2023.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - W.E.S. - Certifico que dou fé que recebi os autos da 2a. Instância e, nos termos do Provimento 1492/2008, intimo o (a) defensor (a) dativo do acórdão proferido na apelação interposta. - ADV: ZÉLIA REGINA CALTRAN (OAB 187934/SP)