Processo nº 15099212820238260510

Número do Processo: 1509921-28.2023.8.26.0510

Tribunal: TJSP

Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 09 de junho de 2025.

Intimações e Editais

09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Processo 1509921-28.2023.8.26.0510 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Henrique Evangelista dos Santos - Aos advogados do réu: vista dos autos para manifestação, no prazo de 05 dias, sobre o cálculo da multa penal acostado a fls. 159, nos termos da r. decisão proferida a fls. 155/156. - ADV: KARINA TRAPANI DAMIÃO (OAB 459503/SP), JONATHAN LEONARD NUNES DAMIÃO (OAB 307609/SP)