Processo nº 15099238820238260577

Intimações e Editais

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2. 18/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1509923-88.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - M.A.G.F. - - E.G.S. - - J.J.F. e outro - Vistos. 1) Inicialmente, com relação ao acusado Samuel Nascimento da Silva, citado por edital, desmembrem-se os autos, vindo-me conclusos para apreciação do pedido ministerial de fls. 580. 2) No mais, as preliminares arguidas pelas Defesas dos acusados Miriene, Jonas e Ednaldo já foram apreciadas, conforme decisão de fls. 528. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição dos fatos criminosos e suas circunstâncias. Há, conforme revela o compulsar dos autos, elementos suficientes a demonstrar justa causa para o prosseguimento do feito, não estando presente, ainda, qualquer hipótese a autorizar a absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal). As alegações referentes ao mérito serão oportunamente analisadas. Ratifico, portanto, a decisão que recebeu a inicial (art. 399, do Código de Processo Penal). 3) Nos termos das Resoluções CNJ números 345/2020, 354/2020, 465/2022 e 481/2022, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas. 4) INTIME(M)-SE E/OU REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) Miriene Aparecida Gonçalves Fernandes, Ednaldo Gomes dos Santos e Jonas José Fernandes. INTIME(M)-SE E/OU REQUISITE(M)-SE os policiais militares/civis e funcionários públicos, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, observando-se que foi arrolada testemunha protegida. Havendo manifestação da pessoa intimada acerca de impossibilidade técnica em participar da audiência virtual, deve o oficial de justiça intimá-la a comparecer à sala de audiências deste juízo, na data e horário acima ventilados, onde será disponibilizado, exclusivamente para referida pessoa, o suporte técnico devido para sua participação na teleaudiência, lavrando-se certidão circunstanciada a respeito de sua manifestação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até sete dias antes da audiência. Em se tratando de testemunha/vítima residente fora dos limites territoriais desta comarca, e não havendo Central de Mandados Compartilhada na comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para fornecimento de dados (telefone e e-mail) para envio de convite eletrônico para a audiência virtual. INTIME-SE a defesa para que, a fim de receber o convite para participar da audiência, informe seus dados e de suas testemunhas para contato (telefone e e-mail). 5) Verifique-se se as folhas de antecedentes (IIRGD e DIPOL) e as certidões SGC - modelo 27 junto ao Distribuidor local foram juntadas aos autos, requisitando-se as eventualmente faltantes. Verifique-se se os laudos periciais foram juntadas aos autos, requisitando-se os eventualmente faltantes. 6) Concedo aos acusados os benefícios da gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/ carta precatória. Int. Dil. São José dos Campos, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)