Processo nº 15103269520238260338

Intimações e Editais

1. 03/07/2025 - Intimação
   Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 1510326-95.2023.8.26.0338; Processo Digital; Apelação Criminal; Turma Recursal Criminal; JURANDIR DE ABREU JÚNIOR - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Mairiporã; Juizado Especial Cível e Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; 1510326-95.2023.8.26.0338; Desobediência; Apelante: GUILHERME FERREIRA DE LIMA DA SILVA; Advogada: Vania Sousa Maia Lobato (OAB: 94889/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Mairiporã - Juizado Especial Cível e Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO
   Processo 1510326-95.2023.8.26.0338 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Desobediência - GUILHERME FERREIRA DE LIMA DA SILVA - Vistos. Ante fls.173, declaro nulos os atos processuais a partir de fls.175, providencie-se as necessárias anotações e comunicações. Recebo o recurso de apelação de fls.173 em seus regulares efeitos. Intime-se a defensora a apresentar a razões de apelação, no prazo de dez dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Após, subam os autos ao Egrégio Colégio Recursal, consignando-se que a prescrição ocorrerá em 07/04/2029. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício. Int. - ADV: VANIA SOUSA MAIA LOBATO (OAB 94889/SP)