Carlos Junior Santos De Melo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

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2. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 1512758-15.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: ROSIMEIRE SANTANA AMORIM - Apelante: Carlos Junior Santos de Melo - Apelante: MARCELO BATISTA ALVES - Apelante: LINCOLN KLEBER ARAUJO FONTANA - Apelante: Manoel Messias da Silva Zero - Apelante: Noemi Bernardo da Silva Correa - Apelante: Maria de Fátima da Silva Pessoa - Corréu: Ivanilson Santos Borges - Corréu: Willian Souza Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabiana Mendes dos Santos (OAB: 198170/SP) - Fred Shum (OAB: 315894/SP) - Jacqueline Barros de Souza (OAB: 450288/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fábio Cardoso Silvestre (OAB: 248482/SP) - Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - Fagner Oliveira da Silva (OAB: 471323/SP) - Liberdade
3. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 1512758-15.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: ROSIMEIRE SANTANA AMORIM - Apelante: Carlos Junior Santos de Melo - Apelante: MARCELO BATISTA ALVES - Apelante: LINCOLN KLEBER ARAUJO FONTANA - Apelante: Manoel Messias da Silva Zero - Apelante: Noemi Bernardo da Silva Correa - Apelante: Maria de Fátima da Silva Pessoa - Corréu: Ivanilson Santos Borges - Corréu: Willian Souza Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que concerne aos Temas 182 e 660, ambos do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", 1ª figura, do Código de Processo Civil e no artigo 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, NÃO O ADMITO, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabiana Mendes dos Santos (OAB: 198170/SP) - Fred Shum (OAB: 315894/SP) - Jacqueline Barros de Souza (OAB: 450288/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fábio Cardoso Silvestre (OAB: 248482/SP) - Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - Fagner Oliveira da Silva (OAB: 471323/SP) - Liberdade
4. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 1512758-15.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: ROSIMEIRE SANTANA AMORIM - Apelante: Carlos Junior Santos de Melo - Apelante: MARCELO BATISTA ALVES - Apelante: LINCOLN KLEBER ARAUJO FONTANA - Apelante: Manoel Messias da Silva Zero - Apelante: Noemi Bernardo da Silva Correa - Apelante: Maria de Fátima da Silva Pessoa - Corréu: Ivanilson Santos Borges - Corréu: Willian Souza Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que concerne aos Temas 182 e 660, ambos do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", 1ª figura, do Código de Processo Civil e no artigo 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, NÃO O ADMITO, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabiana Mendes dos Santos (OAB: 198170/SP) - Fred Shum (OAB: 315894/SP) - Jacqueline Barros de Souza (OAB: 450288/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fábio Cardoso Silvestre (OAB: 248482/SP) - Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - Fagner Oliveira da Silva (OAB: 471323/SP) - Liberdade
5. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 1512758-15.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: ROSIMEIRE SANTANA AMORIM - Apelante: Carlos Junior Santos de Melo - Apelante: MARCELO BATISTA ALVES - Apelante: LINCOLN KLEBER ARAUJO FONTANA - Apelante: Manoel Messias da Silva Zero - Apelante: Noemi Bernardo da Silva Correa - Apelante: Maria de Fátima da Silva Pessoa - Corréu: Ivanilson Santos Borges - Corréu: Willian Souza Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabiana Mendes dos Santos (OAB: 198170/SP) - Fred Shum (OAB: 315894/SP) - Jacqueline Barros de Souza (OAB: 450288/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fábio Cardoso Silvestre (OAB: 248482/SP) - Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - Fagner Oliveira da Silva (OAB: 471323/SP) - Liberdade
6. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 1512758-15.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: ROSIMEIRE SANTANA AMORIM - Apelante: Carlos Junior Santos de Melo - Apelante: MARCELO BATISTA ALVES - Apelante: LINCOLN KLEBER ARAUJO FONTANA - Apelante: Manoel Messias da Silva Zero - Apelante: Noemi Bernardo da Silva Correa - Apelante: Maria de Fátima da Silva Pessoa - Corréu: Ivanilson Santos Borges - Corréu: Willian Souza Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabiana Mendes dos Santos (OAB: 198170/SP) - Fred Shum (OAB: 315894/SP) - Jacqueline Barros de Souza (OAB: 450288/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fábio Cardoso Silvestre (OAB: 248482/SP) - Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - Fagner Oliveira da Silva (OAB: 471323/SP) - Liberdade
7. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 1512758-15.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: ROSIMEIRE SANTANA AMORIM - Apelante: Carlos Junior Santos de Melo - Apelante: MARCELO BATISTA ALVES - Apelante: LINCOLN KLEBER ARAUJO FONTANA - Apelante: Manoel Messias da Silva Zero - Apelante: Noemi Bernardo da Silva Correa - Apelante: Maria de Fátima da Silva Pessoa - Corréu: Ivanilson Santos Borges - Corréu: Willian Souza Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário no que concerne aos Temas 182 e 660, ambos do Supremo Tribunal Federal, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", 1ª figura, do Código de Processo Civil e no artigo 638 do Código de Processo Penal, e, no mais, NÃO O ADMITO, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabiana Mendes dos Santos (OAB: 198170/SP) - Fred Shum (OAB: 315894/SP) - Jacqueline Barros de Souza (OAB: 450288/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fábio Cardoso Silvestre (OAB: 248482/SP) - Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - Fagner Oliveira da Silva (OAB: 471323/SP) - Liberdade
8. 11/07/2025 - Intimação
   Órgão: Recursos aos Tribunais Superiores de Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   DESPACHO Nº 1512758-15.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: ROSIMEIRE SANTANA AMORIM - Apelante: Carlos Junior Santos de Melo - Apelante: MARCELO BATISTA ALVES - Apelante: LINCOLN KLEBER ARAUJO FONTANA - Apelante: Manoel Messias da Silva Zero - Apelante: Noemi Bernardo da Silva Correa - Apelante: Maria de Fátima da Silva Pessoa - Corréu: Ivanilson Santos Borges - Corréu: Willian Souza Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Ante o exposto, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO ADMITO o recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Fabiana Mendes dos Santos (OAB: 198170/SP) - Fred Shum (OAB: 315894/SP) - Jacqueline Barros de Souza (OAB: 450288/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Fábio Cardoso Silvestre (OAB: 248482/SP) - Fabio Roberto de Lima Negrao (OAB: 419548/SP) - Fagner Oliveira da Silva (OAB: 471323/SP) - Liberdade