Jailson Alves Dos Santos x Ministério Público Do Estado De São Paulo

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1515217-87.2022.8.26.0050 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: JAILSON ALVES DOS SANTOS - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Nogueira Nascimento - deram parcial provimento ao recurso, apenas para aplicar a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e 10 dias-multa, no valor unitário mínimo, afastada a pena de prestação pecuniária e mantido o mais. Comunique-se o juízo competente para fins de implementação do benefício. V.U. - - Advs: Alessandra Silva Tamer Soares (OAB: 204569/SP) - Sandra Campos Vieira (OAB: 203740/SP) - 10º andar