E. A. De L. x M. P. Do E. De S. P. e outros

Intimações e Editais

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2. 17/06/2025 - Intimação
   Órgão: Processamento do Acervo de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 12 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   VISTA Nº 1517370-33.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São José do Rio Preto - Apelante: E. A. de L. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Faço estes autos com vista ao(à)(s) Dr.(a)(s) Percival Stefani Brachini de Oliveira para apresentação das razões de apelação de acordo com o artigo 600, § 4º, do CPP, ou justificativa sobre a impossibilidade de fazê-lo (art.265, do CPP). PRAZO: 08 (oito) dias. - Advs: Percival Stefani Brachini de Oliveira (OAB: 329645/SP) - Gabriel da Silva Cornélio (OAB: 458996/SP) - Ipiranga - Sala 12
3. 06/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1517370-33.2023.8.26.0576 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - E.A.L. - LAÍS REGINA HENRIQUE LUCIANELLI - Fl. 193: Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente (prazo de 05 dias - art. 593, I do CPP) pelo acusado contra a sentença condenatória, nos efeitos devolutivo e suspensivo (art. 597 do CPP). Considerando que o apelante informou que apresentará as razões de apelação diretamente na instância superior, na forma prevista no artigo 600, §4º, do Código de Processo Penal, após a conferência e, se o caso, a importação da mídia para o sistema informatizado SAJ-PG5, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1350/2020, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as cautelas de praxe. Int. - ADV: PERCIVAL STEFANI BRACHINI DE OLIVEIRA (OAB 329645/SP), GABRIEL DA SILVA CORNÉLIO (OAB 458996/SP)