Processo nº 15202352620228260071

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1520235-26.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.R. - - R.A.C.C.S. - L.G.T. - - H.G. - Vistos. No tocante à multa penal, proceda à elaboração do cálculo da multa, devendo eventual valor recolhido a título de fiança ser abatido de referido valor, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Nos termos do Provimento CG n. 05/2022, publicado em 16/05/2022, fica dispensada a intimação dos sentenciados para o pagamento da multa. Logo, providencie a serventia a imediata expedição da certidão de sentença, dando-se vista, em seguida, ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução. Expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE. Havendo bens e/ou valores apreendidos não restituídos ou cuja destinação ainda não tenha sido determinada na r. sentença e/ou no v. acórdão, certifique a serventia e dê-se vista às partes para manifestação. Após ultimadas todas as providências, arquivem-se os autos. Ciência às partes. - ADV: RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO (OAB 426719/SP), LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO (OAB 426719/SP)
2. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Bauru - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   Processo 1520235-26.2022.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - R.A.R. - - R.A.C.C.S. - L.G.T. - - H.G. - Vista dos autos à defesa para manifestação sobre os objetos apreendidos, conforme auto de exibição de fls. 16/17. - ADV: RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), RODRIGO GOMES DOS REIS (OAB 384259/SP), LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO (OAB 426719/SP), LIDIA DA SILVA LEAL SANTESSO (OAB 426719/SP)