Processo nº 15222276720238260562

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro de Santos - Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Daniel Felipe Toyama de Sousa (OAB 462495/SP) Processo 1522227-67.2023.8.26.0562 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: L. C. R. - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os jurídicos e regulares efeitos, a renúncia ao prazo recursal, apresentada a fls. 192 pelo nobre Defensor. Assim, certifique a digna serventia o respectivo trânsito em julgado. Oportunamente, tornem conclusos para as determinações de praxe quanto ao arquivamento dos autos. Sem prejuízo do acima determinado, colha-se o r. parecer ministerial com relação à juntada do laudo pericial de fls. 197/200, referente à constatação de eficácia da arma apreendida nos autos, quando do cumprimento da diligência deferida a fls. 105/106. No mais, cobre-se a devolução do mandado de intimação expedido a fls. 194, independentemente de cumprimento. Intime(m)-se. Santos, data da assinatura digital.