Processo nº 15230532520218260090

Número do Processo: 1523053-25.2021.8.26.0090

📋 Detalhes do Processo

Tribunal: TJSP
Classe: EXECUçãO FISCAL
Grau: 1º Grau
Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais
Última atualização encontrada em 26 de junho de 2025.

Intimações e Editais

  1. 26/06/2025 - Intimação
    Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais | Classe: EXECUçãO FISCAL
    Processo 1523053-25.2021.8.26.0090 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Pedro Andrade Camargo - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração porque tempestivos, mas, no mérito, nego provimento ao recurso. Isto porque, a decisão ora embargada já negou provimento ao primeiro recurso interposto vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, devendo a parte interessada, caso queira a reforma da sentença, valer-se da via adequada. Int. - ADV: ROGERIO ISIDRO DA SILVA (OAB 255253/SP), ALINE BRIAMONTE DA SILVEIRA (OAB 281653/SP)