Danilo Hernandes Camargo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

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2. 13/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 30ª Vara Criminal | Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS
   Processo 1523534-88.2023.8.26.0228 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CARLOS ACACIO FERREIRA SILVA - - PAULO ROBERTO DE SOUZA OLIVEIRA e outros - 1) Certifique-se o trânsito em julgado para o Ministério Público, bem como para os réus CARLOS, LARISSA e PAULO e suas respectivas defesas. Após, cumpra-se a r. sentença absolutória, procedendo-se às devidas anotações e comunicações de praxe. 2) Recurso de apelação da Defensoria Pública interposto em favor dos réus DANILO, JONATHAN, JOÃO VITOR e ORLANDO devidamente processado nesta etapa inicial, com contrarrazões do Ministério Público às fls. 766-772. Remetam-se os autos, pois, ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas regulamentares e as homenagens deste Juízo. Int. - ADV: MARCOS CEZAR BARSOTTI (OAB 409268/SP), CARLOS AUGUSTO BAPTISTA JUNIOR (OAB 381936/SP), FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP)