Processo nº 15267510820248260228

Número do Processo: 1526751-08.2024.8.26.0228

Tribunal: TJSP

Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Grau: 1º Grau

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal

Última atualização encontrada em 02 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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09/06/2025 - Intimação

Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 16ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Processo 1526751-08.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - KAUÃ BARBOSA DA SILVA - Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR o réu KAUÃ BARBOSA DA SILVA como incurso no artigo 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos de reclusão a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade e uma pena de multa, no valor de 01 (um) salário-mínimo, e 10 (dez) dias-multa. O dia-multa será calculado no patamar mínimo por inexistirem razões para exasperação. - ADV: DIEGO TADEU VELOSO DA SILVA (OAB 470956/SP)