Gilmar Aparecido De Aguiar x Paulo Lopes Miguel

Intimações e Editais

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2. 07/07/2025 - Intimação
   Órgão: Seção Especializada | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA Relator: RICARDO BRUEL DA SILVEIRA AP 1527600-83.1993.5.09.0003 AGRAVANTE: GILMAR APARECIDO DE AGUIAR AGRAVADO: PAULO LOPES MIGUEL (DE CUJUS) INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição  1527600-83.1993.5.09.0003, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt9.jus.br/segundograu/login.seam   BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR. No entendimento desta Seção Especializada, a definição de bem de família está vinculada à utilidade residencial do bem, em face dos componentes da entidade familiar, independentemente de prova de que o imóvel penhorado é a única propriedade do executado. Agravo de petição conhecido e desprovido. CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. CLAUDETE SOARES DA SILVA Diretor de Secretaria
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PAULO LOPES MIGUEL
   
3. 07/07/2025 - Documento obtido via DJEN
   Acórdão Baixar (PDF)
4. 27/05/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: Seção Especializada | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   Ata de Distribuição de processos para Revisor. Em 26/05/2025, na Secretaria da Seção Especializada, do Tribunal Regional do Trabalho da Nona Região, foi realizada a Distribuição informatizada do processo 1527600-83.1993.5.09.0003 Ao Exmo. Desembargador do Trabalho ARAMIS DE SOUZA SILVEIRA
5. 22/04/2025 - Lista de distribuição
   Órgão: GAB. DES. RICARDO BRUEL DA SILVEIRA | Classe: AGRAVO DE PETIçãO
   Processo 1527600-83.1993.5.09.0003 distribuído para Seção Especializada - GAB. DES. RICARDO BRUEL DA SILVEIRA na data 15/04/2025
   Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt9.jus.br/pjekz/visualizacao/25041600300863200000076028912?instancia=2
6. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 1527600-83.1993.5.09.0003 : GILMAR APARECIDO DE AGUIAR : PAULO LOPES MIGUEL (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0d0be proferido nos autos. DESPACHO Juntadas as peças necessárias ao julgamento do agravo de petição, conforme id 5bb856e, remetam-se os autos ao TRT. CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. JOSE MARIO KOHLER Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - PAULO LOPES MIGUEL
   
7. 15/04/2025 - Intimação
   Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA | Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA 1527600-83.1993.5.09.0003 : GILMAR APARECIDO DE AGUIAR : PAULO LOPES MIGUEL (ESPÓLIO DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ed0d0be proferido nos autos. DESPACHO Juntadas as peças necessárias ao julgamento do agravo de petição, conforme id 5bb856e, remetam-se os autos ao TRT. CURITIBA/PR, 14 de abril de 2025. JOSE MARIO KOHLER Juiz Titular de Vara do Trabalho
   
   Intimado(s) / Citado(s)
   - GILMAR APARECIDO DE AGUIAR