Edmilson Souza De Pontes x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

Intimações e Editais

1. 01/07/2025 - Intimação
   Órgão: Distribuição de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 13 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 27/06/2025 1528376-34.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 11ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME G. STRENGER; Foro Central Criminal Barra Funda; 9ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1528376-34.2021.8.26.0050; Apropriação indébita; Apelante: Edmilson Souza de Pontes; Advogado: Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2. 25/06/2025 - Intimação
   Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CRIMINAL
   PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1528376-34.2021.8.26.0050; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; Comarca: São Paulo; Vara: 9ª Vara Criminal; Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário; Nº origem: 1528376-34.2021.8.26.0050; Assunto: Apropriação indébita; Apelante: Edmilson Souza de Pontes; Advogado: Victor Martinelli Paladino (OAB: 271166/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
3. 28/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 9ª Vara Criminal | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Victor Martinelli Paladino (OAB 271166/SP) Processo 1528376-34.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: EDMILSON SANTOS DE PONTES - Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal para CONDENAR o réu EDMILSON SANTOS DE PONTES à pena corporal de 1 ano de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do delito definido art. 168, caput, do Código Penal. Considerando a pena aplicada e porque insubsistentes os requisitos da custódia cautelar, defiro ao réu a possibilidade de recorrer em liberdade. Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Observe-se a assistência judiciária gratuita em razão da nomeação de advogado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Deixo de fixar indenização à vítima (CPP, art. 387) tanto por não haver prejuízo material, quanto pela ausência de pedido expresso. Comunique-se à vítima o desfecho da causa, nos termos do art. 201, §2º do CPP. Após o trânsito em julgado da presente sentença: Intime-se o réu para pagar a multa fixada, no prazo de 10 (dez) dias; Oficie-se ao instituto de identificação do Estado (IIRGD) para constar da folha de antecedentes a condenação; Oficie-se ao TRE para fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; Expeça-se a guia de recolhimento para execução da pena imposta (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP) e formem-se os autos da execução. P.R.I.