Processo nº 15327861820238260228

Intimações e Editais

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2. 26/06/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Especial da Infância e Juventude - 4ª Vara Especial da Infância e Juventude | Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL
   Processo 1532786-18.2023.8.26.0228 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo Majorado - K.A.V.S. - Vistos. Acolho a sugestão das partes e, com fundamento no artigo 188 do ECA, concedo ao(à)(s) adolescente(s) K.A.V.D.S. a remissão judicial, como forma de suspensão do processo por seis meses, c.c. medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo necessário à ressocialização, bem como com a medida protetiva prevista no artigo 101, inciso III, do ECA. Expeça(m)-se a(s) competente(s) guia(s) de execução, nos termos do Provimento 509/94, do Egrégio Tribunal de Justça do Estado de São Paulo. Decorrido o prazo de suspensão, sem que o(s) adolescente(s) apresente(m) novas passagens por esta Justiça Especializada, e tendo cumprido a(s) medida(s) imposta(s), certifique-se e tornem os autos conclusos para deliberação quanto à extinção do feito. Envie-se o termo de encaminhamento ao(à)(s) adolescente(s) no(s) endereço(s) de e-mail de seu Defensor, qual seja fhaadv@gmail.com, devendo a z. serventia certificar confirmação de recebimento e, caso não haja confirmação de recebimento, expedir o competente mandado de intimação para encaminhamento pessoal, para que seja cumprido no endereço informado pelo i. Defensor. No mais, aguarde-se a audiência de apresentação já designada para os adolescentes Gustavo e Rayssa. Intimem-se. - ADV: FERNANDO HENRIQUE ANTUNES (OAB 352749/SP)