Município Da Estância Balneária De Praia Grande x Luciana Andreia Fernandes Gomide

Número do Processo: 1535744-06.2023.8.26.0477

Tribunal: TJSP

Classe: APELAçãO CíVEL

Grau: 1º Grau

Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12

Última atualização encontrada em 03 de julho de 2025.

Intimações e Editais

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17/06/2025 - Intimação

Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga | Classe: APELAçãO CíVEL

PROCESSO ENTRADO EM 06/06/2025 1535744-06.2023.8.26.0477; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Praia Grande; Vara: Vara da Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1535744-06.2023.8.26.0477; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante: Município da Estância Balneária de Praia Grande; Advogado: Álvaro Andrade Antunes Melo (OAB: 424755/SP) (Procurador); Apelado: Luciana Andreia Fernandes Gomide