A. L. De J. R. x M. P. Do E. De S. P. e outros

Intimações e Editais

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2. 27/05/2025 - Intimação
   Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Praticados Contra Crianças e Adolescentes | Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO
   ADV: Rodrigo Tadeu Silva (OAB 466912/SP), Ueslei Lima Oliveira (OAB 468588/SP) Processo 1535956-81.2022.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: A. L. D. J. R. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação penal pública incondicionada a fim de condenarA.L.J.R.como incurso no artigo 217-A, caput, c.c. artigo 226, inciso II, todos do Código Penal, à pena de13 (treze) anos e 6 (seis) mesesde reclusão, no regime inicial fechado, conforme impõe o art. 33, §2º, alínea "a", do Código Penal.